A Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL protocolou ofício no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Casa Civil da Presidência de República solicitando reunião com ministros responsáveis por tais pastas e encaminhando, como anexo, o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) de carreira.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2016 a Lei nº 13.326/2016, que altera os padrões remunerativos e de benefícios em 2016 e 2017, bem como na regra de aposentadoria até 2019 para os servidores do Incra, da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que foi criado para apresentar proposta de reestruturação das carreiras dos servidores do Incra concluíram o Relatório Final, que tem como base o Aviso Ministerial enviado em 2015 pelo então ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, ao seu colega do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho. Criação de Gratificação de Qualificação e melhoria nos padrões remunerativos são algumas das propostas.

No dia 19 de julho de 1986 a então Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI) teve seu registro formalizado em cartório de Brasília e passou a ser a entidade nacional representante dos trabalhadores do Incra. A atuação da CNASI sempre foi ampla, mas sem perder o foco nos servidores da autarquia responsável pela realização da Reforma Agrária e ordenamento da estrutura fundiária no Brasil. A trajetória da CNASI nestes 30 anos de atividade sempre teve três eixos orientadores: 1 – valorização dos agentes executores da política de democratização de acesso à terra, os servidores do Incra; 2 – fortalecimento do órgão federal executor de tal política (o Incra); 3 – promoção da política de Reforma Agrária.

Nestas três décadas ocorreram muitos momentos ruins para estes três atores (servidores, Incra e reforma agrária) e a CNASI, por meio da resignada atuação das suas sucessivas diretorias, sempre esteve presente de forma enérgica nos mais diversos espaços de debate – a exemplo do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) -, levando os posicionamentos da categoria de profissionais responsáveis pela democratização de acesso à terra no Brasil, como forma de trazer cidadania a milhões de brasileiros explorados há séculos pelas elites nacionais e estrangeiras. Em alguns destes momentos esteve só, mas na maioria das vezes atuou em parceria com outras entidades, como a Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), e movimentos sociais do campo – a exemplo do MST, Contag e Fetraf -, e da cidade, como CUT, Condsef e sindicatos de servidores públicos. Neste período, a CNASI manteve uma defesa do Incra enquanto órgão federal executor da política de Reforma Agrária – não de seus gestores políticos.

A aprovação do I Plano Nacional de Reforma Agrária (IPNRA), em 1985, que tinha dentre outras metas, o assentamento de um milhão e quatrocentos mil famílias, provocou inúmeras reações de forças políticas contrárias à realização de um amplo programa de reforma agrária, que resultou na extinção do Incra, em outubro de 1987, pelo então presidente da República José Sarney. Assim, Incra foi absorvido pelo então Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário  (Mirad) e a responsabilidade pela reforma agrária passou para o Ministério da Agricultura.

A CNASI, junto as associações regionais e os trabalhadores no Incra, se aliou a outras entidades para restabelecer a autarquia. A campanha foi crescendo e ganhou as manchetes dos meios de comunicação do país e sensibilizou parlamentares. Um fato favorável foi que em 1988 houve a promulgação da atual Constituição Federal, cujos artigos 184 a 191 tratam da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária - sendo que o principal órgão executor da Reforma Agrária estava extinto. O Incra, como autarquia responsável prioritariamente pela execução da reforma agrária e do ordenamento da estrutura fundiária, foi restabelecido em 29 de março de 1989, vez que o Congresso Nacional rejeitou o Decreto-lei 2.363, de 23 de outubro de 1987. No entanto, o órgão permaneceu praticamente paralisado, por falta de verba e de apoio político.

Nos anos 90, durante o Governo Collor de Mello, cerca de 30 mil servidores federais foram expulsos do serviço público sem o menor critério. Neste período, o Incra perdeu 40 por cento da sua força de trabalho, sendo colocados em disponibilidade pelo menos 2.300 servidores e demitidos outros 600. Em muitos casos os servidores eram obrigados a assinar a saída do serviço público por meio de coação e outras formas repugnantes de opressão. Também outros milhares de servidores foram colocados em disponibilidade. A reforma administrativa do Governo Collor foi encarada também como um atentado à política de Reforma Agrária, ao reduzir drasticamente o número de servidores e, com isso, prejudicar a ação de democratização de acesso à terra no Brasil. Essa atuação conjunta levou à reintegração de muitos servidores ao quadro do Incra.

A CNASI atuou durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) contra a campanha de privatização das empresas públicas (como CSN, Vale do Rio Doce, Telecomunicações) e o “Estado mínimo” – no qual, segundo esta corrente neoliberal, ficaria no serviço público apenas as carreiras típicas de Estado. Já a reforma administrativa do Governo FHC promoveu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores públicos. Muitos casos de coação e perseguição foram confirmados contra servidores, obrigando-os a aderir ao PDV. Novamente o Incra foi um dos órgãos mais atingidos pelas demissões. As ações do governo de criminalizar os movimentos sociais ligados à reforma agrária também foram combatidas pela CNASI.

Em consequencia da extinção, no Governo Sarney, e da redução de pessoal e orçamento, no Governo Collor, o Incra sofreu um forte enxugamento na sua estrutura organizacional. No Governo FHC ocorreu um amplo debate sobre o tamanho do Estado e foi implantada a Reforma do Estado, sendo que a remuneração dos servidores públicos federais, salvo poucas exceções, foi mantida sem reajustes. Incra ficou sem aumento remunerativo por cerca de 10 anos.

Em 2003, no primeiro ano do Governo Lula, foram apresentadas à Direção do Incra duas propostas significativas, de estruturação de Carreira e de recomposição da força de trabalho. Foi autorizada a realização de concurso público para o provimento de 366 vagas, posteriormente ampliadas para 505 vagas. Isso foi inovador para o órgão, pois há cerca de 10 anos não era realizado concurso para o Incra. 

Em novembro de 2003 foi apresentado o II Plano Nacional de Reforma Agrária, durante a Conferência da Terra, em Brasília – evento que uniu movimentos e entidades do campo. Construído num amplo diálogo social, o Plano surgiu como fruto do esforço coletivo de servidores e técnicos, com o acúmulo dos movimentos sociais e da reflexão acadêmica. As metas do II PNRA eram da realização do maior plano de reforma agrária da história do Brasil, pois previa que até o final de 2006 seriam assentadas 400 mil novas famílias; 130 mil famílias teriam acesso a terra por meio do crédito fundiário e outras 500 mil adquiririam estabilidade na terra com a regularização fundiária. Apesar de ter fomentado muito a Reforma Agrária e dinamizado o Incra, as metas do II PNRA não foram cumpridas na totalidade.

Em 2004, a CNASI coordenou um grande movimento de greve no Incra o que obrigou o Governo a criar a Mesa Específica de Negociação no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujos estudos resultaram na edição da Medida Provisória nº 216, de 23/09/04, com a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário e a criação de 4.500 cargos, para provimento gradual.

Em 2007, novamente a CNASI coordena um grande movimento de greve que realizou atos em todos os estados e no Palácio do Planalto, sendo capaz de romper a bloqueio midiático e pautar grandes jornais, como Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, além de telejornais,  a exemplo do Jornal Nacional, da TV Globo. Mais uma vez é constituído novo Grupo de Trabalho, no qual foram apresentadas propostas e celebração de termo de compromisso encerrando o movimento paradista. Entretanto, como o Congresso Nacional rejeitou a prorrogação da antiga CPMF, o Governo optou por suspender as discussões até o exercício seguinte, após avaliação da situação orçamentária do Governo como um todo.

Em 2012, ocorreu um dos maiores movimentos grevistas no Incra que impactou na paralisação de cerca 70 por cento das atividades do órgão. A grandiosidade da greve de 2012 pode ser medida pelo volumoso apoio político, ampla divulgação na imprensa e adesão dos servidores do Incra – das duas carreiras do órgão (Perito Federal Agrário e Reforma e Desenvolvimento Agrário) -, além dos trabalhadores do então MDA. Nos cerca de três meses de greve a Sede nacional, em Brasília, e 28 das 30 superintendências regionais da autarquia aderiram ao movimento paradista. Essa greve foi grandiosa porque foi preparada por cerca de um ano e meio; a diretoria da CNASI visitou 27 superintendências regionais para fazer palestras de esclarecimento e fomentar adesão ao movimento; foi criado na CNASI uma complexa estrutura para comunicação interna e externa (o portal da CNASI na internet virou referência nacional na busca de informações pela imprensa, políticos e servidores – incluindo de outros órgãos); foi estabelecida orientações e definidas logísticas e táticas de busca de apoio político/parlamentar, etc. (As principais atividades da greve de 2012, incluindo relatórios diários, podem ser conferidas em blog criado especificamente para o movimento - acesse AQUI)

Atividades organizativas

Em 2002 a CNASI realizou o Seminário Nacional pela Reforma Agrária, quando foi delineada a atuação da entidade e suas associadas durante o Governo Lula. Resultou deste evento a decisão de ser construída uma ampla proposta de reestruturação do Incra, que foi realizada por especialistas e professores universitários (com ajuda dos servidores da autarquia) durante cerca de seis meses. Mesmo sendo amplamente divulgada e discutida dentro do Incra, essa proposta de reestruturação jamais foi posta em prática. 

Prevendo choques com o Governo Dilma, a direção da Cnasi fez uma nova edição do evento de 2002. Assim, em novembro de 2010, foi realizado em Brasília, o Seminário Nacional sobre a Reforma Agrária e o Desenvolvimento Sustentável, com participação de representantes de 23 estados. Neste evento, foi aprovado um plano de lutas básico dos servidores da autarquia e as diretrizes nos quais as associações ligadas à CNASI deveriam se inspirar para defender a Política de Reforma Agrária (entre outras formas de democratização de acesso à terra no Brasil), as instituições que a realizam e valorização dos profissionais efetivadores destas ações.

Em abril de 2011 uma plenária setorial dos servidores do Incra – com participação de representantes de 24 unidades federativas e realizada em parceria com a Condsef –, ratificou as decisões do Seminário Nacional sobre a Reforma Agrária e o Desenvolvimento Sustentável e exigiu ações de fortalecimento da autarquia.

No dia 13 maio de 2016 a CNASI, juntamente com Condsef, realizaram em Brasília, o encontro nacional da categoria, com participação de representantes de 17 estados (AC, AM, AP, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RO, RS, SP e TO). Coincidentemente o evento ocorreu um dia depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff, e o governo interino de Michel Temer com apenas a publicação de uma medida provisória (MP 726/2016) extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e retirou importantes atribuições do Incra. Como resultado do evento, Condsef e CNASI produziram texto no qual criticam as decisões arbitrárias sem o devido debate com os trabalhadores e com a sociedade atendida pelas políticas públicas afetadas. No texto, as entidades denunciaram que toda a população rural brasileira – que pode chegar a 70 milhões de pessoas –, foi afetada direta ou indiretamente pela equivocada decisão do presidente interino da República, Michel Temer, em extinguir o MDA e retirar importantes atribuições do Incra. Ainda segundo o texto, se for levado em conta ainda que a maior parte dos alimentos que chega à mesa do brasileiro é produzida em assentamentos do Incra e por agricultores familiares atendidos pelo MDA, a decisão de Temer prejudica toda a população do Brasil. Sem as políticas nessas áreas há forte possibilidade de que a produção caia na mesma proporção à qualidade e diversidade dos gêneros alimentícios consumidos no país.

Nos dias 30 de junho e 1 de julho de 2016 foram realizados, respectivamente, o Seminário sobre "O Desenvolvimento e Reforma Agrária" e Encontro Nacional dos Servidores agrários – em Brasília. Os eventos ocorreram por meio de uma parceria entre CNASI e Condsef, como forma de disponibilizar aos servidores do Incra e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo MDA, um momento para a realização de amplo debate sobre a situação dos órgãos e de seus profissionais, bem como para a elaboração de Plano de Lutas da categoria. No Seminário sobre "O Desenvolvimento e Reforma Agrária" os participantes buscaram nos debates e discussões fazer análises de conjuntura do atual momento político do país, para compreenderem o impacto no futuro próximo para as atividades realizadas pelos órgãos (Incra e SEAD), bem como fica a situação dos agentes realizadores destas ações – os servidores. Já no Encontro Nacional dos Servidores agrários os participantes ampliaram os debates do dia anterior e definiram uma série de atividades a serem realizadas pela categoria no sentido de direcionarem as ações do governo para atenderem as reivindicações dos profissionais, fortalecerem os órgãos e promoverem as políticas realizadas por estes. 

Fortalecimento da CNASI

Neste ano de 2016 - exatamente na Assembleia Geral Estatutária dos dias 18 e 19 de março, a CNASI foi transformada na Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários,  com a sigla “CNASI-AN”. A mudança tem como objetivo, por um lado, modernizar o estatuto da entidade – tonando-o mais dinâmico e abrangente -, e por outro abre-a para abrigar servidores de órgãos com atividades relativas a todo o setor agrário, a exemplo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo MDA, e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). 

Com a mudança estatutária a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL pode ter associados individuais, além de continuar abarcando entre suas associadas de servidores do Incra nas superintendências regionais e unidades avançadas. A metade dos recursos das contribuições dos associados individuais será repassada às associações de servidores para serem utilizados nas atividades de mobilização e valorização da categoria.

A nova CNASI-AN não extingue as atuais associações do Incra (como as associações regionais e de unidades avançadas - a exemplo da Assincra Cascavel-PR e Assincra Imperatriz-MA) e a ASSEMDA, que é uma entidade nacional-setorial. Todas estas associações, passaram a ser filiadas da CNASI-AN, de maneira semifederativa, e serão consideradas no estatuto novo como seções associativas da CNASI-AN. Todos os servidores da base passam a ser filiados simultaneamente à Associação Nacional.

Atuação política

Nestas três décadas de atividades a CNASI teve uma atuação política fortemente vinculada à democratização de acesso à terra no Brasil, como forma de levar cidadania a milhões de brasileiros explorados há séculos pelas elites nacionais e estrangeiras. Em todo este período, as sucessivas diretorias da CNASI buscaram defender os servidores do órgão executor da Reforma Agrária, vinculando isso ao fortalecimento do Incra – com ampliação de orçamento, gestão qualificada, autonomia de atuação, etc.

Em diversos momentos políticos do Brasil, nestes 30 anos, a CNASI sempre esteve participando como uma das entidades defensoras da cidadania, do respeito à igualdade de acesso aos direitos, etc. Neste aspecto, a CNASI colocava a Reforma Agrária como uma política central para o desenvolvimento do Brasil, pois por meio dela a riqueza do país era distribuída, se tinha controle do território nacional (por meio do cadastro rural) e haveria produção de alimentos de qualidade e em quantidade.

Nesses últimos anos o cenário não tem se mostrado bom para a categoria, quiça para os locais de trabalho. Com corte de orçamento, diminuição de número de servidores, redução da infraestrutura de trabalho e arrocho salarial, etc, os trabalhadores do Incra penam pra executar seu trabalho. No entanto, a categoria tem se mantido forte.

Independe de governos e autônoma de partidos políticos, hoje a CNASI representa um dos bastiões da defesa da democratização do acesso a terra, das políticas de desenvolvimentos dos trabalhadores do campo, da agricultura limpa de veneno, limpa de trabalho escravo e protetora do meio ambiente. Graças aos trabalhadores do Incra a entidade se mantém de pé. A CNASI é reflexo das lutas e dos ataques que sofrem os trabalhadores do Incra. E também reflexo de sua luta e força! Estamos firmes! Somos trabalhadores que lutam. Que venham mais 30 ou 300 anos!!

Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL

Uma série de propostas do Governo Temer e seus aliados que alteram direitos já adquiridos - a exemplo de idade mínima de 65 anos para aposentadoria e ampliação para 75 anos o limite para o servidor se manter ativo -, aliadas às incertezas quando a manutenção do Incra (já que na primeira medida do Governo foi extinto o MDA e retirados dois terços das atribuições do Incra) e da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL orienta os servidores a avaliarem a possibilidade de se aposentarem ainda neste mês de julho de 2016.

Em que pese estar na meia idade, 46 anos (completados em 9 de julho de 2016) - se comparada a classificação humana que, em tese encontrar-se-ia numa fase considerada no ápice do desenvolvimento intelectual -, o Incra permanece envolto no maior paradoxo que uma instituição estatal poderia carregar. Pesa em seus “ombros” a tarefa de executar um diploma legal concebido antes do golpe militar de 1964 e promulgado pelos militares, referimo-nos à Lei 4504/1964, o Estatuto da Terra, que em seu Art. 1º trata da Reforma Agrária e da Política Agrícola, ou seja, uma norma que transitou de um regime democrático ao autoritário, que mesmo divergentes entre si teriam, no mínimo, dois pontos em comum, o sentimento de amor Pátrio e de pertencimento – para melhor ilustrar, reflitamos sobre o sentimento latente que vem a tona por ocasião das olimpíadas -, que perpassou a Constituição de 1988 e permanece vigente até hoje.

Em síntese, o Incra tem por atribuições o gerenciamento e a promoção do ordenamento da estrutura fundiária nacional mediante cadastro rural e a fiscalização da função social das propriedades, ações que se desdobram em muitas outras dentro do rol que abrangem a reforma agrária (incluso aqui a colonização) e a política agrícola.

No tocante ao gerenciamento e promoção do ordenamento da estrutura fundiária reside um dos paradoxos, pois em tempos de crise climática, acordos internacionais que dão conta sobre o efetivo controle e uso da Terra, altas tecnologias de georreferenciamento, GPS e “Google Earths da vida” amargamos uma vergonhosa falta de controle sobre a propriedade da terra, ou seja, em que pese toda tecnologia e legislação disponível, nosso cadastro rural não converge com as áreas registradas, de tal monta que em muitos casos seria preciso que a terra tivesse três andares para comportar todas as matrículas/registros. Tal realidade colocaria em termos morais, legais e financeiros como pior escândalo de nosso passado, presente e, pela reiterada “surdez” de nossas autoridades, futuro enquanto País. Para além de denúncias formais, a CNASI protocolou no dia 13/04/2016 ofícios no TCU, CNJ e PGR para tratar do assunto - até o momento sem respostas.

Há que se reconhecer que por meio da colonização e pela reforma agrária o Incra além de ocupar e interiorizar estrategicamente o País - a exemplo de estados como Rondônia, Acre, Roraima, Mato Grosso, Goiás, etc -, também foi e é responsável pelo surgimento e criação de diversos municípios de Norte a Sul da nossa federação, por conseguinte imensurável atuação no desenvolvimento que tal política pública desencadeia. Assim como a ação fiscalizadora do Incra, (em que pese todo descontrole cadastral), no tocante a fiscalização da função social das propriedades, tem efeito direto sobre a garantia de nossa pujante produção agropecuária interna e para exportação, esta última é atualmente um dos pilares de nossa balança comercial, pois o medo dos proprietários de suas terras serem consideradas improdutivas e, consequentemente desapropriadas, impõe que haja produção (mesmo considerando índices de produtividade defasados a mais de 30 anos) que somadas a pressão dos movimentos sociais que lutam pela terra tem garantido ao mesmo tempo a produtividade e a manutenção da agricultura familiar produtora de alimentos, garantindo assim nossa soberania alimentar.

Já enquanto servidores - por conta destes paradoxos que transitam entre o (des)controle do território para retroalimentação de poder político oligárquico rural, vide poderosa bancada ruralista, que se desdobram nas históricas nomeações dos gestores do Incra e a garantia, mínima que seja, da indução estratégica que somente a reforma agrária é capaz de propiciar -, é que vivemos, como o diz o ditado: entre a cruz e a espada, ou seja, atuando num dos quesitos de maior valor de qualquer nação, sua terra, no entanto sem nunca sermos valorizados.

Servidores

Entre 1970 e 1985, o Incra foi usado para realizar uma “Política de Estado”, de incentivos à ocupação da Amazônia nos programas de colonização oficial, de colonização particular e de regularização fundiárias de grandes áreas

O Incra entre 1985 e 2016 teve o seu quadro de pessoal severamente reduzido de 9 mil para 4,5 mil servidores - uma subtração de 50 por cento na sua força de trabalho (ressalte-se, que  cerca de duas mil pessoas já reúnem condições para se aposentar). Nesse mesmo período, sua atuação territorial foi acrescida em 33 vezes – saltando de 61 para mais de 2000 municípios.

Ao mesmo tempo, o quantitativo de Projetos de Assentamento aumentou em 135 vezes – saindo de 67 para 9.340 unidades, cuja área total passou de 9,8 milhões de hectares para pouco mais de 88,8 milhões de hectares – representando um incremento de nove vezes.

Já o número de famílias assentadas passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, ou quatro milhões de pessoas – encerrando, assim, um verdadeiro paradoxo entre um crescimento vertiginoso de serviços e uma redução drástica de meios para atendê-los de forma consequente.

Atualmente são atendidos diretamente pelo Incra cerca de 10 milhões de brasileiros, entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas. Um outro público atendido pelo Incra é de proprietários rurais, com cerca de 5,7 milhões de imóveis rurais particulares.

O orçamento do Incra, por exemplo, está em 2016 na casa de R$ 500 milhões, sendo que alguns anos antes chegou a ser de quatro bilhões de reais. Com um orçamento deste não se consegue manter sequer o órgão funcionando adequadamente, muito menos pagar a dívida acumulada de pouco mais de um bilhão de reais.

Estatuto da Terra

Para reavivar permanentemente nossa a memória e evitar banalizações, cumpre sempre reprisar o significado do que estamos nos referindo: Lei 4504/1964 – Estatuto da Terra

“Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.”

Fonte: CNASI-AN

Os servidores do Incra e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo MDA, elaboraram Plano de Lutas da categoria após amplo debate no Seminário sobre "O Desenvolvimento e Reforma Agrária" e Encontro Nacional dos Servidores agrários – realizados em Brasília, nos dias 30 de junho e 1 de julho de 2016, respectivamente.

No Seminário sobre "O Desenvolvimento e Reforma Agrária" os participantes buscaram nos debates e discussões fazer análises de conjuntura do atual momento político do país, para compreenderem o impacto no futuro próximo para as atividades realizadas pelos órgãos (Incra e SEAD), bem como fica a situação dos agentes realizadores destas ações – os servidores.

Já no Encontro Nacional dos Servidores agrários os participantes ampliaram os debates do dia anterior e definiram uma série de atividades a serem realizadas pela categoria no sentido de direcionarem as ações do governo para atenderem as reivindicações dos profissionais, fortalecerem os órgãos e promoverem as políticas realizadas por estes. Essas ações orientadoras definidas compõem o Plano de Luta que deve nortear a categoria nos próximos meses. O Encontro Nacional dos Servidores agrários contou ainda com a participação do presidente do Incra, Leonardo Góes Silva, que fez diversos esclarecimentos sobre propostas de reestruturação do órgão e atendimento das reivindicações da categoria. Um relato completo com a participação de Góes no evento pode ser conferido no relatório dos eventos.

Acesse AQUI o relatório dos eventos.

Plano de Lutas

O Plano de Lutas dos servidores agrários foi dividido em pauta geral – afeta aos servidores públicos de maneira geral e coordenada pela Condsef -, e pauta específica – sendo esta mais ligadas diretamente às peculiaridades das reivindicações dos trabalhadores do Incra e SEAD. Confira abaixo a íntegra do Plano de Lutas:

PAUTA GERAL

1 - Integrar as lutas gerais contra PEC 241/2016, PL 257/2016 e a Reforma da Previdência;

2 - Estudo e implementação de medidas judiciais em relação à GEAP SAÚDE.

3 - Empreender mobilização para o Fortalecimento da GEAP, com soberania dos associados no comando;

4 - Construir a Greve Geral junto com todos os outros órgãos federais, em defesa dos trabalhadores, movimentos sociais e o povo menos favorecidos;

6 - Equiparação do valor auxílio alimentação com poderes Judiciário e Legislativo

PAUTA ESPECÍFICA

1 - Reestruturação de salários, carreiras, estrutura, organograma, concurso - tendo por base o Aviso Ministerial de 2015.

2 - Lutar pela Gratificação de Qualificação (GQ e RT);

3 - Lutar a Gratificação de Localidade;

4 - Incorporação das gratificações ao vencimento básico;

5 - Buscar apoio político/parlamentar para fortalecimento de órgãos e carreiras;

6 - Promoção das Políticas desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Incra;

7 - Valorização de perfis adequados, profissionalização/Capacitação da gestão, no âmbito nacional e regional;

8 - Parceria com órgãos das várias instâncias governamentais para melhorar a gestão;

9 - Modernização de sistemas e programas de computador para ampliar parceria com outros órgãos governamentais;

10 - Defender aumento de orçamento do Incra para quitar dívidas e ampliar ações;

11 - Fornecer infraestrutura e desenvolvimento dos assentamentos já criados;

12 - Fazer gestão junto com os movimentos sociais e outros atores políticos para eliminar barreiras do TCU ao Incra;

13 - Fazer gestão junto ao relator do orçamento, na Câmara e no Senado, para garantir aumento remunerativo negociado em 2015;

14 - Buscar junto à administração do Incra formas de automatizar o recebimento dos comprovantes de pagamento de mensalidade de planos de saúde, de modo a facilitar o reembolso do per capita;

15 - Reunião com Direção do Incra, tendo como pauta os itens constantes das perguntas feitas por ocasião deste seminário, relativas a TCU, GEAP, reestruturação do órgão, escolha dos superintendentes nos regionais pelos servidores);

16 - Atualização da Legislação Federal e normativos internos do Incra em relação as suas atividades.

Prorrogação de mandato

Na tarde do dia 1 de julho - em atendimento a Edital de Convocação de eleições da CNASI para o período de três anos, de 2016 a 2019 – os delegados presentes passaram a debater a gestão da entidade. A Direção da CNASI informou que o mandato já havia sido finalizado e que haveria duas possibilidades naquele momento: eleger uma nova diretoria ou prorrogar o mandato por alguns meses até que sejam finalizados os trâmites burocráticos do registro do novo estatuto da entidade.

Após extenso debate, foi decidido pela prorrogação do mandato da atual diretoria da CNASI por mais seis meses – prazo suficiente para registro do novo estatuto da entidade.

Acesse AQUI a ata com a decisão da prorrogação de mandato.

Fonte: CNASI-AN

Servidores do Incra em boa parte do Brasil têm participado de assembleias locais nas quais escolhem três nomes do quadro de pessoal da autarquia agrária para compor lista de candidatos ao cargo de superintendente regional.

Uma convocatória foi emitida conjuntamente pela CONDSEF  e CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL convidando os servidores do setor Agrário (Incra e MDA/ Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário) para participarem de dois eventos nacionais que debaterão as recentes mudanças ocorridas nos órgãos e decidirão sobre as ações a serem realizadas pela categoria no sentido de terem seus direitos respeitados.

Dezoito dias após emitir a Media Provisória 726/2016 extinguindo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e retirando importantes atribuições do Incra, o Governo Temer (sob extrema pressão da sociedade, movimentos sociais, políticos e entidades representativas, como: Condsef, CNASI–ASSOCIAÇÃO NACIONAL e ASSEMDA) voltou atrás nas decisões arbitrárias. Isso porque, no dia 30 de maio de 2016 Temer publicou no Diário Oficial da União (DOU) duas novas decisões – transferiu a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (que substituiu o MDA, juntamente com outras quatro secretarias com as principais atribuições da antiga pasta) e o Incra para a Casa Civil da Presidência da República.