A partir de fevereiro de 2019, com o recebimento da remuneração de janeiro, os servidores aposentados do Incra, da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário (composta por cerca de 90 por cento do total de profissionais do órgão), podem receber a totalidade da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), pois esta passa a ser incorporada efetivamente à remuneração de aposentadoria. Antes, a incorporação podia variar muito e para os servidores mais antigos ela era de apenas 50 por cento do total da Gdara.

O Jornal Correio Braziliense publicou no espaço "Blog do Servidor" reportagem sobre uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Presidência de República / Casa Civil apresente, em 90 dias, um plano de ação com metas de implementação de estratégia e ações no sentido de fortelecer o Incra e realizar concurso público.

Por conta de acordo assinado em 2015, entre Ministério do Planejamento e CNASI-AN, ficou definido que em janeiro de 2019 os servidores do Incra da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário que se aposentarem podem garantir a integralidade da remuneração, ou seja, poderão receber cem por cento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), pois o Vencimento Básico já recebem na totalidade. Além disso, devido às incertezas quanto à manutenção deste e outros direitos no Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-AN orienta os servidores a analisarem seriamente a possibilidade de se aposentarem ainda no mês de dezembro de 2018, pois desta forma em janeiro de 2019 têm direito a incorporar cem por cento da remuneração e evitar a perda de direitos com uma futura mudança de regras para aposentadoria.

Um dos próximos ataques aos direitos dos trabalhadores já anunciado pelo presidente eleito e pela maioria do Congresso Nacional, em sintonia com os empresários, é a reforma da Previdência, que praticamente excluirá o direito de aposentadoria para várias categorias de trabalhadores – ampliando o tempo necessário para acessar o direito, a idade mínima para aposentadoria e diminuindo a remuneração.

Entre os possíveis ataques aos direitos que atingirão também os trabalhadores do Incra, estão:

1. Redução ou retirada de gratificações (como a GDARA) por simples Medida Provisória, caso o próximo Governo queira, pois elas são criadas por lei ordinária e podem ser facilmente alteradas;
2. direitos adquiridos têm sido "relativizados" pelo STF - vide aprovação da incidência do desconto previdenciário nas aposentadorias em julgamento de ADIN - isto permitiria atingir até os mais antigos;
3. "fatiamento" da reforma da Previdência, iniciando pelos trabalhadores do Serviço Público - sob o pretexto de "corte de privilégios". O objetivo do Governo com este "fatiamento" é isolar os trabalhadores do Serviço Público dos trabalhadores da iniciativa privada, que já perderam uma série de direitos, estando submetidos ao teto de aposentadoria pelo INSS, além da implantação dos cortes de direitos por meio da reforma trabalhista;
4. possibilidade de aumento do desconto previdenciário por simples decreto - atingindo ativos e inativos;
5. estabelecimento de ponto eletrônico no Incra no início de 2019, oportunidade para legalizar o assédio moral, o controle e a perseguição aos que não se curvam aos desmandos políticos;
6 . estabelecimento de metas inatingíveis e sem participação dos trabalhadores, em meio a condições de trabalho precárias e má gestão do órgão.

Desta forma, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, orienta que os profissionais que já adquiriram tempo de trabalho/contribuição e idade para se aposentar procurem o Serviço de Desenvolvimento Humano de suas unidades para solicitar uma simulação de cálculos de aposentadoria.

Como a decisão de se aposentar é pessoal, mas também envolve toda a família do trabalhador é importante avaliar a situação, considerar as vantagens e desvantagens, conversar com familiares, pois além de se proteger contra ataques a direitos o trabalhador deve também buscar exercer o direito a aposentadoria de forma saudável, pois há casos de aposentados que não se prepararam para deixar o trabalho e entram em depressão ou são acometidos por outros males (alcoolismo, dependência de drogas legais e ilegais, dentre outros), principalmente por conta da dificuldade em manter o poder de compra e a dinâmica rotineira vinculada ao local de trabalho.

Legislação
A legislação referência para a aposentadoria no Incra não mudou com o acordo assinado em 2015, permanecendo a seguinte:

- Emenda Constitucional 41;
- Emenda Constitucional 47;
- Emenda Constitucional 70.

Fonte: CNASI-AN

A CNASI-AN divulga a Ata da ASSEMBLEIA NACIONAL – ocorrida em Brasília, nos dias 22 e 23 de novembro de 2018 -, na qual são relatandos os debates (com destaque para o tema "reestruturação de carreiras", já que este teve ampla participação da base de servidores neste ano) e deliberações do evento. Dois outros temas polêmicos também foram amplamente debatidos pelos delegados, que são: transformar a CNASI-AN em sindicato nacional e o projeto de unificação do Incra, SEAD, SPU, ICMBio e Funai em uma única estrutura diretamente ligada à Presidência da República.

A ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN teve a participação de delegados representantes das seguintes Superintendências Regionais do Incra: SR(01)-PA, SR(02)-CE, SR(04)-GO, SR(07)-RJ, SR(08)-SP, SR(09)-PR, SR(10)-SC, SR(11)-RS, SR(12)-MA, SR(14)-AC, SR(15)-AM, SR(17)-RO, SR(21)-AP, SR(24)-PI, SR(26)-TO, SR(27)-PA/MBA, SR(28)-DF/Entorno e SEDE.

Entre as deliberações / decisões da ASSEMBLEIA NACIONAL - que é a maior instância da base da CNASI-AN, representante da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrária (composta por cerca de 90 por cento dos servidores do Incra) e dos servidores da SEAD) -, estão:

1- CNASI-AN enviará à base de servidores um documento com o histórico da campanha pela reestruturação das carreiras do INCRA nos últimos anos (confira documento abaixo);

2 - CNASI-AN elaborará um documento à Presidência do Incra para que seja garantido que os reajustes contemplem os servidores nível auxiliar / intermediário e os aposentados no mesmo percentual dos servidores de nível superior;

3 - CNASI-AN exigirá a publicidade das atas do CDR (Comitê de Decisão Regional – instância deliberativa das superintendências regionais do Incra), imediatamente após as deliberações;

4 - CNASI-AN entrará em contato com outros órgãos para debater uma coordenação unificada em defesa dos direitos dos servidores e dos órgãos;

5 - CNASI-AN fará solicitação de que o Governo se retire da direção da GEAP e injete recursos para sanar o déficit ocasionado pelas antigas gestões por ele indicadas, sendo ainda que a CNASI-AN providenciará um estudo para a celebração de convênio com algum plano de saúde, a fim de atender aos servidores ativos e aposentados - dado os altos valores para contratação individual dos planos privados.

Acesse AQUI a ata da ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN.

Histórico

Em cumprimento à deliberação da ASSEMBLEIA NACIONAL, a Diretoria da CNASI-AN elaborou um documento no qual se traz os principais fatos relacionados à campanha pela "reestruturação de carreiras" do Incra.

O resgate histórico inicia em 2015, com a emissão de Aviso Ministerial, passa pelo Relatório Final do GT de Carreiras, em 2016, e, em 2018, com criação de Frente Parlamentar, finalizando e decisão dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em criar uma rubrica na qual, em tese, serão alocados recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do INCRA - primeiro passo necessário e oficial –, mas ainda insuficiente para a reestruturação, pois os recursos não estão garantidos.

Confira AQUI o documento com histórico da campanha pela "reestruturação de carreiras" do Incra.

Força-tarefa

Além da ASSEMBLEIA NACIONAL, a Diretoria da CNASI-AN havia convocada a base de servidores para participar de uma outra atividade em Brasília, que foi amplia a busca de apoio político-parlamentar. Assim, de 19 a 22 a missão era percorrer gabinetes de parlamentares em busca de mais apoio para carreira e Incra/SEAD. Representantes de 18 estados visitaram centenas de gabinetes de parlamentares em Brasília, nesta terceira etapa da força-tarefa pela reestruturação de carreiras.

As forcas-tarefas anteriores deste ano ocorreram nos períodos de 11 a 15 de junho de 2018 e de 13 a 17 de agosto. Nestas duas primeiras fazes representantes de cerca de 20 estados estiveram na capital federal, para rodada de reuniões com Governo, parlamentares e visitas a centenas de gabinetes de deputados e senadores.

Dos 513 deputados federais e 81 senadores que integram o Congresso Nacional os servidores do Incra mantiveram contato com cerca de 450 – diretamente ou por meio de suas assessorias -, durante a campanha pela "reestruturação de carreiras" em 2018.  (Material atualizado às 19h15min, de 03.12.2018)

Fonte: Cnasi-AN

Nos dias 22 e 23 de novembro de 2018 a base de servidores do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD - antigo MDA). vai ter a oportunidade de debater um projeto de reestruturação dos órgãos para ser apresentado ao próximo Governo, bem como outros temas relacionados à valorização do quadro de trabalhadores, melhoria da gestão. Isso, porque a CNASI-AN emitiu uma convocatória para ASSEMBLEIA NACIONAL - que é a instância deliberativa máxima dos associados à entidade.

Diversas entidades que atuam com comunidades remanescentes de quilombo no Brasil emitiram documentos rejeitando e repudiando a decisão do Conselho Diretor do Incra, que reduziu a área do Território Quilombola Mesquita - localizado no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás. Pela decisão, oficializada por meio da Resolução Nº 12, de 17/05/2018, a Comunidade Quilombola Mesquita teve sua área reduzida de 4.292 hectares para 971 hectares, representando uma retração de 82% do território identificado e delimitado pelo próprio Instituto, mediante estudos técnicos estabelecidos em normativos internos.

A Diretoria da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (CNASI-AN) vem a público se posicionar sobre a greve dos caminhoneiros, que é um movimento considerado pela entidade como justo, pois tem uma pauta em prol da diminuição do preço dos combustíveis, dentre outras reivindicações, como a melhoria de suas condições de trabalho e de reprodução da vida.

A busca por apoio político-parlamentar foi amplamente destacada nas duas últimas reuniões, no Ministério do Planejamento e com os superintendentes regionais do Incra, como uma via importante para se buscar o fortalecimento do Incra e reestruturação de suas carreiras. A Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL reconhece que o apoio político-parlamentar tem seu grau de influência no processo de fortalecimento do órgão e na reestruturação das carreiras, mas avalia que, diante da conjuntura econômica e política do país, só a mobilização efetiva, a unificação das lutas com outros trabalhadores federais e a paralisação das atividades dos servidores do Incra têm a possibilidade de pautar qualquer avanço – incluindo melhorias nas condições de trabalho, luta pela reestruturação de carreiras e redução das jornada, qualificação na gestão, infraestrutura, etc.

Planejamento

No dia 5 de abril de 2018 houve a segunda reunião do ano das entidades representativas do Incra (Cnasi-AN, associações de servidores regionais de Rondônia, Rio de Janeiro e Distrito Federal, além do SindPFA) com o Departamento de Relações de Trabalho do Serviço Público (DERET/SGP), da Coordenação Geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP) e da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP) do Ministério do Planejamento para tratar da reestruturação de carreiras. Também estiveram presentes na reunião assessores da deputada federal Marinha Raupp (PMDB/RO) e do Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).

Depois da argumentação das entidades representativas, as quais atualizaram os informes das últimas atividades políticas em busca de apoio para a reestruturação de carreiras, assim como ocorreu na primeira reunião, foi a vez do Ministério do Planejamento avaliar a proposta e documentos apresentados uma semana antes.

Em resumo, os representantes do Ministério do Planejamento afirmaram que as reivindicações dos servidores do Incra das duas carreiras são justas, coerentes e adequadas pela importância do órgão, além de que estão de acordo e “prontos para fazer uma contraproposta”. No entanto, afirmaram que “há outras 50 carreiras querendo também reestruturação, que há restrição orçamentária para alterações que exigem impacto financeiro, que não existe autorização do Governo para atendimento especial ao Incra”.

Alinhamento Estratégico

No dia 6 de abril de 2018 foi realizado o painel “Reestruturação de Carreiras do Incra” que reuniu o SindPFA, a Cnasi-AN e a Assera/BR para debater com a direção da autarquia propostas de atuação conjunta em favor da implementação do Proposta de Plano de Cargos. O evento realizado em Salvador/BA, que integrou a Reunião de Alinhamento Estratégico para 2018, composto pela Direção Nacional do Incra e superintendentes regionais, recebeu pela primeira vez as entidades representativas dos servidores.

Inicialmente previsto para finalizar em 2 horas, o evento durou cerca de 4 horas, com atenta e ampla participação dos superintendentes do Incra, tanto para sondar as entidades representativas sobre objetivos e táticas de atuação, quanto para “se colocarem à disposição” na busca por apoio político-parlamentar.

Ainda no evento o diretor substituto de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, Douglas Souza, foi nomeado pela direção do órgão para ser o interlocutor entre entidades representativas e Governo. A primeira reunião de Douglas e as entidades representativas ocorreu em Brasília, no dia 12 de abril, e foram traçadas linhas de atuação e definidas algumas ações para as próximas semanas, incluindo uma reunião na Casa Civil para se ouvir diretamente do Poder Executivo qual o papel do Incra na atual gestão e a valorização dos servidores.

Avaliação da Cnasi-AN

Apesar do discurso oficial do Governo de que a busca por apoio político-parlamentar é a via mais apropriada no momento, após as reuniões no Ministério do Planejamento e com os gestores do Incra a Diretoria da CNASI-AN avalia que Governo quer que os trabalhadores do Incra continuem a realizar suas atividades. A titulação de lotes dos assentamentos é a meta prioritária, e o Governo deseja que esta atividade prossiga sem que haja efetivo investimento na estrutura do órgão, muito menos na valorização dos servidores – por meio da reestruturação de carreiras –, pois até o momento não houve nenhum ato formal / oficial para efetivá-la.

Evidentemente que o interesse do Governo é o cumprimento das metas impostas de titulação de lotes da reforma agrária, de viabilização da certificação de imóveis rurais e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), de regularização de imóveis em áreas públicas. E isso fica ainda mais evidente por conta das eleições que ocorrem em outubro deste ano.

A Diretoria da CNASI-AN lembra que historicamente essa tática dos sucessivos governos em receber as entidades representativas e marcar todo um calendário de reuniões, mantêm os servidores na “esperança” de que “agora há a possibilidade de ser resolvida a pauta de reivindicações na negociação”. Na maioria das vezes as negociações não evoluíram adequadamente, levando a frustrações e péssimos acordos.

Em resumo, a Cnasi-AN avalia que existe uma possibilidade pequena de atendimento das reivindicações de reestruturação de carreiras nos próximos três meses, caso as entidades representativas e os servidores se mobilizem no âmbito interno e externo.   

A mobilização no âmbito interno deve ser feita com a realização de atividades, assembleias, reuniões preparatórias, debates sobre o tema, piquetes, operações padrões, vigílias, como forma de discutir a conjuntura da luta, informar, integrar e fazer pressão efetiva no Governo.

Já a mobilização externa deve ocorrer por meio de união com outras categorias de trabalhadores do serviço público federal e trabalhadores em geral, para sustentar, com mobilização efetiva, a busca de apoio político-parlamentar.

A possibilidade de atendimento da pauta só aumenta com o aumento da mobilização dos servidores. Além disso, é necessário o máximo esforço para participar da Plenária Agrária da CONDSEF e da Assembleia Nacional da CNASI, ambas a se realizarem no início de maio, como forma de traçar táticas unificadas para a luta.

Fonte: Cnasi-AN

Ao sancionar o Orçamento de 2019, que tem uma previsão de receita da União de cerca em R$ 3,3 trilhões, o presidente Jair Bolsonaro aplicou dois vetos, sendo que um deles acaba com a destinação de recursos para a reestruturação de carreiras do Incra. Essa decisão prejudicou os cerca de nove mil servidores da autarquia (entre ativos e aposentados), o próprio órgão (que vai continuar deficitário, sem investimento e melhoria do ânimo da força de trabalho) e o público beneficiário – que é de cerca de 30 milhões de brasileiros, incluindo os proprietários dos 6,5 milhões de imóveis rurais particulares do Brasil, os cinco milhões pessoas assentadas, além dos outros milhões de quilombolas, ribeirinhos, acampados, moradores de reservas extrativistas, posseiros, etc.

Bolsonaro justificou a decisão de vetar reestruturação de carreiras do Incra alegando que ela infringia a Constituição Federal de 1988, destacando no texto do veto que "a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade". Isso, porque o Governo alega que por ter sido 2018 (quando se negociou a reestruturação) um ano eleitoral a aprovação deveria ocorrer 180 dias antes da eleição.

No entanto, este argumento ao que parece é apenas desculpa para não fazer justiça aos servidores do Incra. Se contrapondo ao Governo existe uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução n° 21.054, de 02.04.2002, na qual o então relator, ministro Fernando Neves, afirmou que "a aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504, de 1997".

Também o Governo não pode alegar falta de dinheiro para vetar a reestruturação de carreiras do Incra, pois os dados do Orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2019, apontam que as despesas somam R$ 3,262 trilhões, dos quais R$ 351 bilhões são gastos com pessoal, incluídos R$ 109 bilhões com inativos. De R$ 1,3 trilhão de outras despesas correntes, R$ 625 bilhões são com a Previdência e o restante para manutenção do Estado. Há ainda o gasto de R$ 379 bilhões com juros e encargos da dívida pública, que nunca foi auditada, e mais R$ 1 trilhão com sua amortização.

Vale lembrar que em 2018, após alguns meses de intensa mobilização, pressão de centenas de deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar em defesa do Incra, além dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) criarem uma rubrica - esta também aprovada pelo Congresso Nacional, junto com orçamento de 2019 -, na qual, se alocou R$ 50 milhões em recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do Incra. Assim, no período, foi negociado com Governo de então uma reestruturação de carreiras com um custo de R$ 216 milhões, sendo que se adicionaria recursos aos "já garantidos" R$ 50 milhões para chegar ao valor necessário. O Governo anterior não honrou o acordo - ao não confeccionar e viabilizar aprovação de Projeto de Lei ou Medida Provisória -, e o atual vetou os recursos para a reestruturação.

Também é importante lembrar que uma decisão parecida foi tomada, em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff, ao vetar um projeto de reestruturação de carreiras aprovado pelo Congresso Nacional, com a mesma alegação de ser inconstitucional.

Assim, historicamente os sucessivos governos têm negligenciados os trabalhadores do Incra e do campo, prejudicando o fortalecimento da autarquia e, com isso, há reflexos negativos para toda a população do Brasil, em termos de acesso a serviços e alimentação saudável.

AVALIAÇÃO DA CNASI-AN
Discordando da decisão "discricionária" do Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL foi à imprensa levar sua posição e defender os servidores, bem como vem a público divulgar amplamente informações a cerca das razões do veto presidencial e não meras opiniões sobre a campanha pela reestruturação de carreiras do Incra e valorização dos seus trabalhadores.

Como representante de cerca de 90 por cento dos servidores do Incra, a CNASI-ASSOCIAÇÃO vem desde 2015 atuando nesta etapa da campanha pela reestruturação de carreiras, fomentando a mobilização dos trabalhadores da autarquia nos estados e realizando eventos nacionais sobre a temática. Nesta qualidade de entidade representativa, tanto não pode se calar com a decisão do chefe do Executivo Federal, quanto tem por obrigação estatutária acionar sua base de trabalhadores para continuar a luta pela promoção das políticas públicas realizadas pelo Incra, pelo fortalecimento da autarquia e valorização dos servidores.

Apesar de dezenas de reuniões com Governo e parlamentares em Brasília e por todo o Brasil em 2018, organizado pelas entidades nacionais e locais, a grande força que tem condições de "convencer" o Governo a atender as reivindicações ainda é a base de servidores do Incra, que historicamente têm provado sua capacidade de mobilização para negociar e se manifestar. Exemplos recentes desta capacidade foram as grandes greves realizadas pelos servidores do Incra nos anos de 2004, 2007 e 2012. Os avanços foram poucos, mas consistentes.

Assim, a CNASI-ASSOCIAÇÃO contesta a decisão do Governo em preterir o Incra, seus públicos beneficiários e os servidores, bem como solicita que este mesmo Governo abra canais de negociação, a fim de que os trabalhadores da autarquia agrário-fundiária possam ser valorizados e, assim, tenham mais condições de levar cidadania e desenvolvimento para os interiores do país, bem como mais possibilidades para garantirem alimentos saudáveis e soberania territorial ao Brasil.

Apesar de ter sido importante o atual Governo ampliar as atribuições do Incra – em trazer para o Instituto a regularização fundiária na Amazônia Legal e de outros órgãos -, atualmente a autarquia não tem a menor condição de orçamento, estrutura física e de número de servidores para atender adequadamente às suas políticas pública. Por conta disso, há necessidade de triplicar o orçamento, investir fortemente em estrutura física e fazer concursos para pelo menos três mil novos servidores – como foi definido no Relatório Final do GT de carreiras de 2016, já que dois mil servidores têm tempo e idade para se aposentar.

A CNASI-ASSOCIAÇÃO aproveita para convocar a base de servidores do Incra a participar de reuniões, assembleias, encontros, etc, locais para analisarem toda a conjuntura dos últimos anos e as decisões do atual Governo, bem como realizarem mobilizações. Uma Assembleia Nacional da categoria deverá ser realizada em meados de março de 2019, em Brasília, para definir o plano de lutas e a atuação das entidades e sua base.

Diretoria da CNASI-AN

Durante as últimas semanas do mês de março de 2018, as entidades nacionais representativas dos servidores do Incra, Cnasi-AN e SindPFA, acompanhadas das regionais Assincra/RO, Assincra/RJ e Assera/BR fizeram uma série de reuniões com lideranças políticas, parlamentares e representantes do Governo Federal em Brasília/DF, para pressionar pela reestruturação de carreiras dos servidores do Incra. O esforço concentrado nesse período justificou-se pela redução de prazos para este tipo de demanda em face da legislação eleitoral.

Em todas as reuniões as representações dos servidores fizeram defesa da reestruturação das carreiras, como etapa essencial para que o Incra consiga realizar com eficiência sua missão institucional de promotor da democratização de acesso à terra, do ordenamento da estrutura fundiária e cadastro no Brasil. O documento básico entregue em todas essas reuniões foi uma minuta de Medida Provisória, confeccionada há cerca de um ano, tendo por base o Relatório Final do GT de Carreira, de 2016.

As reuniões em Brasília ocorreram: nos gabinetes de parlamentares de vários estados e partidos, com a bancada parlamentar de Rondônia por duas vezes, com o líder do Governo senador Romero Jucá também por duas vezes, com a Casa Civil da Presidência de República e o Ministério do Planejamento.

Durante este período, trabalhadores e associações pressionaram parlamentares nos estados em reuniões e outras iniciativas. Servidores do Incra em Rondônia, juntamente com a Assincra/RO foram a evento de titulação com participação de vários políticos, como ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, e entregaram proposta de reestruturação e solicitaram apoio. Outro exemplo ocorreu em Roraima, quando Assincra/RR e servidores do Incra estiveram reunidos com senador Romero Jucá, na casa do parlamentar, em Boa Vista/RR, para solicitar seu apoio formal às reivindicações. Tanto em Brasília, como em Roraima Jucá explicitou apoio político à reestruturação das carreiras e fortalecimento do Incra, mas argumentou que momento financeiro do país não é bom e Governo vai ter dificuldades para atender a demanda. “Vamos buscar alternativas para atender os servidores”, disse o líder do Governo Romero Jucá, na reunião em Brasília.

Os apoios formais e protocolares surgiram de vários lugares do país, por meio de ofícios emitidos por lideranças políticas e parlamentares de diversos e estados e partidos. Por solicitação da Cnasi-AN, associações e trabalhadores os ofícios foram enviados à Presidência do Incra, ao Ministério do Planejamento e Casa Civil da Presidência da República. 

Em âmbito formal e burocrático, a Diretoria da Cnasi-AN vai intensificar o contato direto com os gabinetes da Casa Civil, da Liderança do Governo, senador Romero Jucá, e do Ministério do Planejamento no sentido de pressionar para atendimento da pauta de reestruturação de carreiras.

Planejamento

A série de atividades das três semanas foi finalizada no dia 29/3, com uma reunião da Cnasi-AN com Ministério do Planejamento para tratar da reestruturação de carreiras. Participaram pelo Planejamento, integrantes do Departamento de Relações de Trabalho do Serviço Público (DERET/SGP), da Coordenação Geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP) e da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP). A Cnasi-AN estava acompanhada de representantes da Assincra/RJ e da Assera/BR.

A Cnasi-AN fez explanação dos fatos antecessores da proposta de reestruturação apresentada, que passou pelo Aviso Ministerial de 2015, criação do GT de Carreira cuja emissão do Relatório Final ocorreu em 2016 – protocolado pelo próprio presidente do Incra, Leonardo Góes, na Casa Civil em dezembro de 2017. A CNASI-AN acrescentou ainda que esteve reunida na Casa Civil em 2016, 2017 e 2018 para tratar do tema de reestruturação, bem como nas últimas semanas tinha intensificado as articulações e contatos políticos no sentido de buscar apoio à proposta. Outras informações e exemplos das dificuldades dos servidores do Incra foram explicitados por representantes da Assincra/RJ e da Assera/BR.

Alguns documentos subsidiando os argumentos explicitados foram entregues em mãos aos representantes do Planejamento, a exemplo da proposta de reestruturação construída pela Cnasi-AN contemplando as duas carreiras do Incra, ofício da autarquia para Casa Civil e uma análise apontando o ITR como a fonte de recurso financeiros para a pauta.

Representantes do Planejamento recepcionaram os documentos e afirmaram que irão analisar a pauta de reivindicações. Em resposta preliminar à demanda, como já era esperado, argumentaram que o momento econômico e financeiro do país não é dos melhores, apesar das expectativas dos analistas do Governo apontarem para evolução da economia. Enfim, o mesmo discurso de sempre, que encobre a realidade que esta por trás - não há recursos para atendimento dos trabalhadores, pois a prioridade é atender as demandas do capital industrial, financeiro e agrário.

Ficou acertada uma nova reunião para 5 de abril de 2018, às 14h30min, no Ministério do Planejamento, em Brasília. Cnasi-AN se comprometeu junto ao Planejamento em convidar o SindPFA para participar desta reunião, como forma de tratar unificadamente as reivindicações, pois havia um agendamento deles para dia 20 de abril de 2018.  Ainda na tarde daquele mesmo dia houve reunião com SindPFA, que aceitou de pronto participar do encontro de 5 de abril de 2018.

Avaliação da CNASI-AN

Desde 2016, com a conclusão do GT de Carreira, que Cnasi-AN protocola ofícios e se reúne com o Governo (mais explicitamente com Presidência do Incra, Ministério do Planejamento e Casa Civil) para apresentar a proposta, debater a necessidade de reestruturação eficiente das carreiras e buscar alternativas para se atender as reivindicações dos servidores.

Após o impeachment, em 2016, houve um “novo direcionamento” das atividades do Incra para fomentar a titulação, em detrimento da outras políticas do órgão, que já estavam esvaziadas - a exemplo da criação e desenvolvimento de assentamentos, Cadastro e Regularização Fundiária. Apesar do Governo fazer inúmeros discursos favoráveis ao fortalecimento do órgão com este “novo direcionamento” na prática se vê um “mais do mesmo”, pois o orçamento é um dos mais baixos da história, a infraestrutura do Incra piora a cada dia, a sobrecarga de trabalho só aumenta em face da não reposição da forca de trabalho e das aposentadorias, o assédio moral institucional para o cumprimento de metas tem provocado a piora das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores. Além disso, tem se aprofundado o autoritarismo das chefias, a carência de material de trabalho, o sucateamento da assistência à saúde, a corrosão do poder de compra dos salários - principalmente com o aumento do valor de contribuição para GEAP. E para piorar, nenhum sinal de reestruturação de carreiras.

Apesar de todo esforço oficial e protocolar da CNASI-AN na luta pela reestruturação das carreiras, a avaliação da Diretoria Nacional da CNASI-AN é de que absolutamente nada virá sem mobilização real das bases. Nunca se conseguiu sequer os pífios reajustes ocorridos sem a efetiva mobilização dos trabalhadores. A conjuntura econômica e política não nos permite afirmar de que há um sinal do Governo para tratar a pauta de reivindicações dos servidores do Incra diferentemente de como vem sendo tratada a pauta das demais categorias da classe trabalhadora. Recepção de documentos e propostas em reuniões de Gabinete faz parte do jogo de cena do Estado e seus agentes, principalmente em ano de eleição. Portanto, a pequena possibilidade de tal efetivação está diretamente ligada à ampliação do nível de participação e mobilização dos servidores. Apenas com a base mobilizada em torno desta pauta é que ela pode adquirir alguma possibilidade de ser efetivamente discutida e aplicada pelo Governo. Assim, em resumo, a reestruturação de carreira só vai ser aplicada se os trabalhadores se mobilizarem e paralisarem suas atividades, pois a legislação eleitoral proíbe decisões que tenham impacto financeiro até 3 meses antes e 3 depois da eleição.

Desta forma, Cnasi-AN orienta que servidores e associações intensifiquem imediatamente a pressão político-parlamentar para apoio da proposta de reestruturação de carreiras, com realização de assembleias para tratar o tema, paralisações nos locais de trabalho, eleição de comissão de organização das ações locais e de representantes para participar de atividades em Brasília, etc. Obter apoio formal político-parlamentar por meio de ofício é essencial neste momento, mas sem a paralisação das nossas atividades qualquer luta pela reestruturação fica inviável no atual contexto.

A Diretoria da Cnasi-AN está à inteira disposição das associações e servidores para passar orientação,  envio de documentos, etc. E desde já avaliamos como extremamente necessária a a construção de PARALISAÇÃO NACIONAL das atividades no dia 5/4, data da próxima reunião no Ministério do Planejamento.

Fonte: Cnasi-AN