CNASI-AN
Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários
As Entidades Nacionais representantes dos servidores públicos federais enviaram ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) ofício solicitando o cumprimento da Súmula Vinculante n.º 45 (PSV45), onde fica evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o direito a ser assegurado aos servidores deve ser o mais possível idêntico ao deferido aos trabalhadores(as) do setor privado.
Essa decisão implica dizer que são duas as modalidades a serem observadas que é tanto o direito à Aposentadoria Especial, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a Lei n.º 8.213/91, no seu artigo 57.
Acesse AQUI a íntegra do documento.
Fonte: Cnasi
A missão da CNASI-AN é atuar como instrumento a serviço da valorização e organização de seus servidores representados, na sua dimensão profissional e cidadã, bem como planejar e empreender iniciativas, com suas congêneres e organismos afins, orientadas para execução das políticas públicas de Organização Agrária Nacional.
