PARALISIA E RETROCESSO CONTINUAM A PLENO VAPOR NOS 49 ANOS DO INCRA

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nao-retrocesso2No ano de 2019, o INCRA chega a seu 49º aniversário de criação em paralisia e retrocesso das principais políticas públicas sob sua alçada. Isso nunca deveria acontecer, pois o INCRA possui uma atribuição estratégica para o desenvolvimento rural brasileiro.

 

O INCRA é a autarquia federal responsável pelo cadastro de imóveis rurais do Brasil, com 6.574.830 imóveis particulares registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), segundo dados de julho de 2018. Bem como pelo ordenamento da estrutura fundiária do país - com 851,6 milhões de hectares, sendo que destes há 388 milhões de hectares de terras agricultáveis férteis e de alta produtividade, dos quais 90 milhões ainda não foram explorados, muitos destes ainda sem destinação, sem documentos nos quais sejam identificados seus proprietários. É também a autarquia que tem a missão constitucional de efetivar a reforma agrária, visando a desconcentração fundiária e a democratização do acesso à terra, para que os trabalhadores do campo possam produzir alimentos e viver dignamente, evitando o inchaço das cidades e o aumento da população desempregada e em situação de miséria. O Instituto tem ainda a incumbência de regularizar as terras das comunidades remanescentes de quilombo, que contabilizam, segundo dados do próprio INCRA, 2.648 áreas certificadas pela Fundação Cultural Palmares.

 

Atualmente são atendidos pelo INCRA aproximadamente 30 milhões de brasileiros. Diretamente, são cerca de 10 milhões entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas, não-índios. Outro setor atendido indiretamente pelo INCRA é o dos proprietários rurais - incluindo seus funcionários e prestadores de serviços -, os quais ocupam os 6,5 milhões de imóveis rurais particulares, cuja somatória das suas áreas é de 775.523.405 hectares (cada hectare corresponde a 10 mil metros quadrados ou um campo de futebol).

 

Há estimativas que apontam ser o INCRA o responsável pela ocupação de 30 a 50 por cento do território nacional, já que sua atuação nas últimas décadas permitiram a criação de centenas de cidades e até capitais em todo o país, com destaque para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Isso, porque desde a fundação do INCRA, em 1970, até 1985 o órgão foi usado para realizar uma "Política de Estado", de incentivos à ocupação da Amazônia e Centro-Oeste nos programas de colonização oficial, de colonização particular e de regularização fundiária de grandes áreas de terras públicas, visando a expansão da fronteira agrícola e no interesse dos grandes produtores rurais. Apenas a partir de 1986, com a efetivação do Primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária (I PNRA), iniciou-se a criação de assentamentos.

 

A partir de então, a atuação do INCRA cresceu. Desde a sua criação, o quantitativo de áreas de colonização e projetos de assentamento aumentou em 135 vezes – saindo de 67 para 9.437 unidades, cuja área total passou de 9,8 milhões de hectares para pouco mais de 87,9 milhões de hectares. Já o número de famílias assentadas passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, ou quatro milhões de pessoas. Aumentou também sua atuação territorial, saltando de 61 para mais de 2000 municípios de todo o país – aumento de 33 vezes. Mas a força de trabalho ativa foi severamente reduzida de 9.000 (entre os anos 70 e 90) para cerca 4.000 servidores atualmente.

 

Diante da expressividade dos dados e da missão estratégica que o INCRA possui, com a possibilidade de impulsionar, por meio da integração de várias políticas públicas, a produção de alimentos saudáveis para a população brasileira e mundial, pergunta-se por que o INCRA está em paralisia e até retroage em políticas públicas sob sua responsabilidade???

 

O atual governo diz que não tem recursos para investir em políticas voltadas para os trabalhadores do meio rural brasileiro, para desenvolvimento dos assentamentos, regularização das comunidades quilombolas, etc. Apenas sinaliza, em contexto de crise econômica, que vai dar sequência à política de entrega de títulos aos assentados de forma massiva, como fez o governo anterior, sem análise técnica da viabilidade econômica e social e dos impactos sociais da referida ação e sem levar em conta o montante de recursos investidos pelo Estado para aquisição/desapropriação das referidas áreas. Vale destacar que desde que a referida ação foi adotada como prioridade, não houve melhoria dos índices de concentração fundiária e distribuição de renda nas regiões de assentamentos.

 

Mas aqui dentro nada vai bem, pois o INCRA continua caindo aos pedaços – a exemplo da sede da Superintendência na Paraíba, recentemente interditada, além de outras 10 Regionais que possuem problemas semelhantes. Falta tudo em termos materiais nas superintendências e unidades avançadas – de papel higiênico a água, equipamentos eletrônicos, transporte e recursos financeiros, diárias para desenvolvimento das atividades em campo. As gestões nacionais e regionais são deliberadamente orientadas para a paralisia, para alimentar o círculo vicioso: não investe-se em estrutura física e humana para desenvolvimento dos trabalhos de forma qualificada, recebe críticas da sociedade, público assentado e órgãos de controle justamente por isso e usa os baixos índices de atingimento dos resultados justamente para paralisar ainda mais as pífias políticas que ainda subsistem, ou seja, a atual gestão atua para retroalimentar incessantemente o esvaziamento da missão da autarquia.

 

Quanto aos servidores, a situação não é diferente. Em 18 de janeiro de 2019, o atual presidente da República vetou a minguada e insuficiente reestruturação de carreiras, prolongando ainda mais a situação de defasagem do poder de compra dos salários dos servidores, cuja porcentagem expressiva sequer possui recursos para arcar com os custos de saúde da maioria dos profissionais do órgão. Aliado a isso, a perspectiva de aprovação da destruição da previdência pública trará impactos tanto aos servidores ativos quanto aos já aposentados, com ampliação de alíquotas de contribuição, aumento de idade mínima para se aposentar e diminuição drástica dos valores da remuneração, bem como os mais jovens podem até não conseguir se aposentar.

 

O ataque ao Serviço Público que atende aos trabalhadores – sejam os do meio rural ou os do meio urbano –, não se restringe ao INCRA, obviamente. Com a paralisia das ações, a não destinação de recursos financeiros, a perspectiva de aposentadoria em massa de servidores e ausência de ações visando a recomposição efetiva da força de trabalho, o INCRA tende a extinção, o que só pode ser revertido a partir de um amplo processo de luta e mobilização dos servidores e dos trabalhadores destinatários e beneficiários das políticas da autarquia.

 

Diretoria Nacional da CNASI-AN

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