DILMA VETA CAPÍTULO 24 DO PLV 5/2014 QUE REESTRUTURAVA CARREIRAS DE SERVIDORES DO INCRA

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar todo o Capítulo XXIV do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reestruturava as carreiras do Incra – “Reforma e Desenvolvimento Agrário” e “Perito Federal Agrário”.

 

A decisão saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20/6) e teve o seguinte texto: "A ampla revisão das carreiras tratadas nos dispositivos incorre em vício de iniciativa, violando o dispositivo do art. 61 da Constituição. Além disso, a medida provisória original previa aumento de remuneração nos termos de acordo assinados com entidades representativas dos servidores. Os dispositivos aqui alterados pelo Projeto de Lei de Conversão significariam uma variação que, em alguns casos, atingiriam quase 40% a mais na remuneração, resultando em significativo aumento de despesa, em contrariedade ao previsto no art. 63, inciso I da Constituição".

 

Diante do fato, a Cnasi elaborou um documento no qual aborda o tema e qualifica a decisão como autoritária. O material destaca que a presidente foi de encontro às centenas de parlamentares e lideranças políticas que se colocaram explicitamente favoráveis à reestruturação de carreiras no Incra. Ao final, o documento da Cnasi orienta aos servidores e associações que ampliem as mobilizações e busquem apoio para o atendimento das reivindicações.

 

Acesse AQUI a íntegra do documento.

 

Fonte: Cnasi

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