ENTIDADES NACIONAIS COBRAM DO MPOG CUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 45 DO STF

As Entidades Nacionais representantes dos servidores públicos federais enviaram ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) ofício solicitando o cumprimento da Súmula Vinculante n.º 45 (PSV45), onde fica evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o direito a ser assegurado aos servidores deve ser o mais possível idêntico ao deferido aos trabalhadores(as) do setor privado.

 

Essa decisão implica dizer que são duas as modalidades a serem observadas que é tanto o direito à Aposentadoria Especial, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a Lei n.º 8.213/91, no seu artigo 57.

 

Acesse AQUI a íntegra do documento.

 

Fonte: Cnasi

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