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ISONOMIA E ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO INCRA

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Escrito por Cnasi Nacional Qui, 22 de Abril de 2010 15:49

Carreiras: conceitos e finalidades Carreira, do ponto de vista legal, é entendida como um grupo de cargos efetivos, organizados pelo conjunto de regras, hierarquias e atribuições, relativo a determinado setor da Administração Pública.  A Carreira não é um fim, em si mesmo, mas um meio essencial a que o Estado cumpra satisfatoriamente com o seu papel, de servir com competência e qualidade aos interesses públicos e coletivos. O bom desempenho da Administração Pública depende da profissionalização e valorização de seu quadro permanente de pessoal. Isto se dá por meio da organização de Carreiras com padrões dignos de remuneração e da definição de processos de formação e capacitação continuados. No caso específico do INCRA, suas Carreiras de Desenvolvimento Agrário e Perito Federal Agrário, compreendidas por cargos constituídos por profissionais de diferentes áreas e níveis de escolaridade, são meios essenciais a que a Instituição materialize sua missão, executando os programas de reforma agrária e ordenamento fundiário, estes sim, considerados como atribuições típicas de Estado. Logo, o que são Carreiras Típicas de Estado? Embora a Constituição Federal de 1988 considere como típicas de Estado apenas as Carreiras que desenvolvem atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público, no sentido lato ou doutrinário, as Carreiras Típicas de Estado são todas aquelas que não têm correspondência no setor privado, sendo exclusivas do Estado  brasileiro como forma de manifestação e representação do poder público. A Reforma Agrária e o Ordenamento Fundiário são atribuições de relevante alcance estratégico para segurança territorial e alimentar do País, para o avanço e consolidação de seu processo democrático. Enfim, para estruturação de um modelo de desenvolvimento efetivamente sustentável, em termos sociais, econômicos e ambientais. As suas ações só um ente soberano, como o Estado, será capaz de desenvolvê-las, em virtude dos conflitos de interesses que suscitam, sobretudo em relação a um mercado excessivamente concentrador e excludente, no qual o agronegócio, fundado na monocultura e na incorporação de extensas áreas de terras, configura como uma de suas maiores expressões. Para tanto, o Estado acha-se investido de poderes, consignados pela Constituição, para legislar sobre questões agrárias e ambientais, bem como promover todos os meios a que a ocupação e utilização de seu território rural aconteça em conformidade com o princípio da função social da propriedade da terra, em respeito a sua essência republicana de atender prioritariamente aos interesses públicos e coletivos. Contrário-senso, o que se observa historicamente, em termos práticos, é a negação dessas determinações, cujos reflexos se fazem sentir em instituições como o INCRA, criadas, justamente, para combater tais anomalias e executar as políticas destinadas ao estabelecimento de relações mais equilibradas homem, terra e meio ambiente, dentro do que enseja o desenvolvimento sustentável. Com base nesse entendimento, o atual presidente do INCRA, num gesto de reconhecimento ao relevante papel da Instituição, no equacionamento de tais problemas, em Ofício INCRA/P/Nº548/09 dirigido ao MP, em 12/11/09, alusivo aos baixos padrões remunerativos e as distorções presentes entre as Carreiras que compõem o quadro de pessoal da Autarquia, assim se pronunciou: (...), face ao encaminhamento do Projeto de Lei nº 5.920/09, que propõe revisão da remuneração, dentre outros do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, bem como propõe a instituição de estrutura remuneratória de cargos específicos, surge à oportunidade de se processar o ajustamento dos padrões remunerativos do INCRA, ao relevante papel que lhe é conferido, bem assim, o de se estabelecer a equidade de tratamento entre as suas duas carreiras específicas, ratificando a natureza interdisciplinar de suas atribuições e o necessário fortalecimento de suas estruturas de serviço. (...) A execução das atividades desenvolvidas neste Instituto, considerando o alcance da política agrária e o volume de recursos públicos envolvidos requer quadros funcionais preparados, bem remunerados, capacitados e motivados para o cumprimento dos objetivos e metas institucionais. Diante do exposto é de se perguntar: a) Quem desconhece o fato de ser a missão do INCRA uma atribuição da exclusividade e, portanto, típica de Estado? b) Quem ignora o caráter interdisciplinar de suas ações, a demandar a participação de profissionais de distintas áreas de formação e níveis de escolaridade? c) Quem, por consequência, considerando a igual importância desses profissionais para consecução dessa missão, desconhece a necessidade do estabelecimento da equidade de tratamento salarial para todos? Se houver, por parte de cada um, a real compreensão de que as atribuições do INCRA são da exclusividade do Estado, portanto indelegáveis, e realizadas por equipes interdisciplinares, onde todos os profissionais que compõem o seu quadro de pessoal são igualmente importantes para o cumprimento de tal missão, aliem-se a essa luta: Elevação dos padrões remunerativos e isonomia entre Carreiras JÁ!!!
 

SERVIDORES DE NÍVEL TÉCNICO / INTERMEDIÁRIO: ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DA MISSÃO DO INCRA, CONSIDERADA COMO TÍPICA DE ESTADO

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Escrito por Cnasi Nacional Qui, 22 de Abril de 2010 15:37

O INCRA tem a relevante missão de realizar os programas de reforma agrária e de ordenamento da estrutura fundiária do País, entre outras inúmeras atividades, destinadas à inclusão dos trabalhadores rurais e das populações tradicionais ao sistema produtivo brasileiro, em bases sustentáveis, em termos sociais, econômicos e ambientais. Suas atribuições são exclusivas, portanto, típica de Estado, não tendo correspondência no setor privado. A concepção e implementação dessas inúmeras atribuições se fazem por meio de planos, programas, projetos e ações, de natureza  interdisciplinar e demandam a participação de profissionais de diferentes áreas, de nível superior e intermediário, necessários a prestação conseqüente de serviços, em quantidade e qualidade, a um  público beneficiário superior a 20 milhões de pessoas, distribuído em um território acima de 500 milhões de hectares. Em suas quatro décadas de existência o INCRA tem subsistido a insistentes investidas por parte de segmentos conservadores da sociedade, que se acham presentes nas estruturas de poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), na tentativa da extinção, redução e descaracterização da Autarquia, enquanto instrumento de execução dos programas de reforma agrária e de ordenamento fundiário. Tais grupos permanecem a representar obstáculos a qualquer iniciativa de reafirmação ou revigoramento de instrumentos como o INCRA e a desapropriação por interesse social. Buscando fazer frente a tantas investidas, movimentos têm sido feitos pelos servidores, apoiados pelos trabalhadores rurais a quem interessa diretamente a realização da reforma agrária, além de vários atores sociais e parlamentares, no intuito de neutralizas esses  nefastos ataques, contrários aos interesses republicanos e do povo brasileiro. Mesmo sob essas condições tão adversas, o INCRA, graças à atitude perseverante de seus profissionais, apoiados por atores sociais e parceiros, conseguiu incorporar 84,3 milhões de hectares de áreas, assentar mais de 906.878 famílias, em 8.562 projetos de assentamentos, localizados em 2.000 Municípios em todos os Estados da Federação. Tem assegurado também, através do Programa de Regularização Fundiária, a concessão de títulos de propriedade a mais de 104,6 mil famílias, acrescido da emissão e atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) a todos os ocupantes de terras rurais, via portal da Autarquia. Tem processado ainda a delimitação e regularização fundiária de áreas quilombolas, compreendendo a expedição de 60 títulos, abrangendo 174,4 mil hectares e 4.217 famílias beneficiadas, em 54 territórios e 82 comunidades. É de se destacar também, no afã de prover tamanho passivo com ações de curto, médio e longo prazo, a ampliação dos recursos orçamentários da Instituição em mais de quatro vezes, nos últimos 8 anos, para fazer face ao incremento vertiginoso de suas atividades, o qual, infelizmente, não se fez acompanhar na mesma proporção, pela contratação de novos servidores e definição de remuneração compatível com tais obrigações, concernentes a programas e ações de reconhecida importância para o País.  Nesse sentido, cumpre chamar atenção para o papel e o bom trabalho que vem desempenhando o conjunto dos servidores de Nível Técnico/Intermediário, no que diz respeito não apenas as suas atividades especificas, mas, sobretudo, àquelas que interagem e complementam às ações desempenhadas pelos demais profissionais de nível superior. Tal afirmativa, não só ratifica o caráter interdisciplinar das atribuições do INCRA, como também ressalta a imprescindibilidade das funções atribuídas aos seus servidores de nível técnico/intermediário, na condução e consecução dos objetivos a serem alcançados pela Instituição.  Exemplificando, a força de trabalho do INCRA atual é de 5.975 servidores, dos quais 3.702, ou se seja, 62 % se constitui de servidores de Nível Médio/Intermediário. Grande parte destes servidores é formada por profissionais com graduação em Administração, Economia, Direito, Comunicação, Agronomia, Contadoria, Engenharia, Analise de Sistemas, Arquitetura, Pedagogia, entre várias outras formações e especializações a nível de pós-graduação, com reflexos altamente positivos em relação à performance institucional, sem que isto se reverta em qualquer compensação para tais profissionais. Para além desses cursos de graduação e pós-graduação, os servidores de nível técnico/intermediário são dotados de especializações de alto interesse para Instituição, sem as quais, a Autarquia não tem como leva a cabo suas atribuições básicas, quais sejam: especializações nas áreas agrícola, contábil, de turismo, de topografia, agrimensura, administração etc. Soma-se a esse quadro qualificado o acumulo de conhecimentos sobre os vários programas e ações do INCRA, das atividades administrativas, cadastrais etc., passando pelas ações de implantação, estruturação e desenvolvimento de projetos, mediadores de conflitos, e ainda, a desenvolverem de forma competente diferentes funções no âmbito da Instituição, entre elas as estratégicas e de cargos comissionados, a saber: Chefia de Gabinete, Superintendências, Coordenações, Chefias de Divisões, Assistentes; substituições de Diretores, de Chefe de Gabinete, de Superintendentes, de Coordenadores, de Chefes de Divisões, além da forte atuação em Grupos de Trabalho, Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, forças tarefas como coordenadores ou membros, além das atividades rotineiras de acompanhamento, monitoramento e avaliação de Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, de aplicação das várias modalidades dos Créditos Instalação, dentre outras atividades. Frente à constatação da importância que tem os profissionais de Nível Médio/Intermediário, bem como os profissionais de Nível Superior, incluindo aí a Carreira de Perito Federal Agrário, é urgente e necessário que seja reduzida a discrepância entre as remunerações para os níveis de escolaridade, bem como estabelecido uma equiparação entre as Tabelas Salariais do INCRA e as de suas congêneres, como IBAMA, DNPM, DNIT, IPEA, BANCO CENTRAL entre outras, de modo a reparar tamanhas injustiças, promovendo um novo ciclo de valorização desses profissionais de Nível Médio/Intermediário e Superior, merecedores que são de remuneração digna e condizente com a relevância do papel que desempenham junto à sociedade. “TODOS UNIDOS POR UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS DO INCRA E COM AS CARREIRAS DE ÓRGÃOS ASSEMELHADOS”
 

PORQUE MERECEMOS A IGUALDADE SALARIAL

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Escrito por Cnasi Nacional Qui, 22 de Abril de 2010 15:32

É de conhecimento de todos a existência de duas carreiras de nível superior no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. São elas: a de Perito Federal Agrário, ocupada somente por Engenheiros Agrônomos; e a de Analistas em Reforma e Desenvolvimento Agrário, ocupadas por Engenheiros Florestais, Civis e Agrimensores, Geólogos, Geógrafos, Contadores, Biólogos, Sociólogos e todo tipo de formação superior. Também é de conhecimento geral que em nossa autarquia há uma série de atividades técnicas e complexas que são desenvolvidas por estes profissionais. Na gestão e construção da malha fundiária nacional, por exemplo, os Engenheiros Cartógrafos, Agrimensores, Geógrafos e Geólogos são os responsáveis pela execução de: levantamentos topográficos em vistorias com o uso de equipamentos de última geração; análises de processos de certificação de imóveis rurais; desenvolvimento de sistemas, manuais e técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto; e todos os demais trabalhos que são tão fundamentais para o processo de gestão ambiental e fundiária a que esta autarquia se propõe de maneira regimental. Ainda podemos citar a atividade de licenciamento ambiental, que exige estudos multidisplinares, ou seja, necessita de profissionais das mais variadas formações e é um importante instrumento de gestão territorial já que deve estabelecer: a capacidade de suporte de uma área; quais atividades podem ser desenvolvidas; suas áreas de conservação; os impactos sociais, ambientais e as devidas medidas mitigadoras. Tal instrumento deve ser elaborado de forma conjunta pelos profissionais afins, pois exige inúmeros conhecimentos e especificidades. Além deste processo, não podemos esquecer que o INCRA está engajado no emblema do desenvolvimento sustentável e promove com isso projetos de assentamento sustentáveis, que exigem estudos como os planos de manejo, de densa definição e complexa elaboração. Não há como abdicar dos Administradores, Contadores e Economistas, tão importantes para as atividades de gestão, planejamento e orçamento. Sem contar os Antropólogos, principais elementos nos processos de titulação das comunidades quilombolas. O INCRA, ao longo dos últimos anos, alterou suas prioridades institucionais e orçamentárias. A ação de obtenção já não mais é o carro chefe desta autarquia. Tal fato pode ser facilmente observado no quadro orçamentário seguinte. Hoje, o desenvolvimento dos projetos de reforma agrária é a ação prioritária desta instituição. E desenvolver os projetos de assentamento significa melhorar a gestão espacial, fornecer educação e capacitação aos assentados, disponibilizar e acompanhar o uso do crédito, recuperar o passivo ambiental, elaborar estudos de produtividade, eficiência e melhorias da distribuição de renda, sendo este um dos objetivos principais da Reforma Agrária Brasileira. A partir dos fatos expostos, surge uma indagação basilar. Por que há diferenciação remunerativa entre as carreiras de nível superior desta autarquia? Que atividade é exercida por uma classe de graduados que é tão mais importante e fisiológica do que as que os outros exercem? O fato é que esta anomalia ou discrepância só é encontrada aqui. Não há condição similar encontrada em outra autarquia do poder executivo. Se citarmos as agências reguladoras, IBAMA ou DNIT, o quadro de nível superior responsável pela missão da instituição é formado por uma equipe multidisciplinar. Então, por que aceitarmos esta diferenciação de reconhecimento entre os profissionais? Chegou o momento de exigirmos a reparação deste equívoco e o tratamento isonômico, principalmente quanto à remuneração, entre as carreiras de nível superior do INCRA. Já é passada a hora de nos mobilizarmos e exigirmos o mínimo, ou seja, as mesmas condições salariais para quem executa trabalhos de mesma ou maior importância e os faz com tanto afinco e dedicação. MOVIMENTO ISONOMIA E REESTRUTURAÇÃO JÁ! Apoio: CNASI; ASSERA/BR e associações de servidores do Incra de todo o País.
 
 

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