AMEAÇAS À DEMOCRATIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA

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Reuniao sul BA MSTA Ouvidoria Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um marco para conciliação gerencial nos conflitos agrários no Brasil, entre as disputas por terras e sua repercussão nas soluções visando sanar confrontos envolvendo agricultores familiares. Desde a sua criação, seu foco foi a dedicação e empenho para firmar a paz no campo, associada à convergência do diálogo entre as partes envolvidas nos conflitos.

 

A sociedade vem se acostumando ao debate dos resultados da Ouvidoria Agrária e, ao longo dos últimos vinte anos, foram múltiplos os esforços do INCRA no apoio institucional para os avanços dos indicadores - a exemplo do incentivo as audiências de conciliação, com a aquiescência do Poder Judiciário e apoio do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Militar, Defensoria Pública e demais órgãos envolvidos na segurança pública do país.

 

Por outro lado, o INCRA não realiza concurso há mais de dez anos para ampliar o quadro de servidores em todas as superintendências regionais. Assim, sua força de trabalho vem se reduzindo a cada ano. Também não requalifica suas estruturas físicas para revigorar as condições de trabalhos de seus funcionários. Há ainda a paralisação da Reforma Agrária - desde a desapropriação e aquisição de terras, como também a consolidação dos projetos de assentamento, tais como: regularização das famílias de trabalhadores rurais, liberação de crédito inicial, construção de habitação rural, liberação do PRONAF A, demarcação de lotes, construção de estradas, energia elétrica e fornecimento de água.

 

Mesmo com tantas dificuldades, ressalta-se, sobre maneira, o empenho e consolidação da Ouvidoria Agrária em pacificar o campo, sem o uso da força ostensiva, sua relação entre os envolvidos nos conflitos, com as entidades e os Órgãos estatais, cujos exemplos são as soluções conciliadas.

 

Importante destacar o fortalecimento do elo entre a Ouvidoria Agrária e os Governos dos Estados, por meio das entidades representativas organizadas dos trabalhadores rurais e do cidadão, através de instâncias conciliatórias.

 

Sublinha-se, neste contesto de acertos da Ouvidoria Agrária, a cooperação com os municípios para aperfeiçoar o processo de Reforma Agrária e ampliar a participação dos trabalhadores rurais nas ações do INCRA. De igual modo, destaca-se a implantação de um sistema próprio, o "SALA DA CIDADANIA", para que cidadão que tenha relações fundiárias pode acessar seus dados.

 

É preciso ressaltar que demonstram a efetivação do pacto entre o INCRA, Estados e Municípios em benefício dos indicadores de aprendizagem e a elevação da paz no campo e da dinâmica dos projetos de reforma agrária, consentânea com o sucesso do diálogo.

 

Vale dizer que continuaremos com esse bastão nas nossas mãos. Nosso intento é olharmos os conflitos no campo e ter no horizonte a conciliação pacifica entre as partes. Ter ainda confiança na atuação dos servidores que atuam na Ouvidoria Agrária, por pensar e entender a ação de suporte que os servidores públicos da reforma agrária tem o dever constitucional de subsidiar decisões e ações no interesse do desenvolvimento do meio rural, com paz e segurança.

 

Na contra mão do contexto de diálogo e conciliação, que vinha norteando as ações da Ouvidoria Agrária do Incra, a Superintendência Regional do órgão na Bahia, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em face de trabalhadores rurais E DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE PESSOAS DO MST, por meio do processo nº 1002617-02.2020.4.01.3313, na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas (BA), por esbulho praticado pelos requeridos, no PROJETO DE ASSENTAMENTO JACY ROCHA, localizado no município de Prado (BA).

 

Os preceitos constitucionais dos direitos humanos, garantido no Pacto de São José da Costa Rica, do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório não foram observados pelo INCRA e nem pelo juiz da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas, que deferiu o pedido liminar formulado na inicial para que seja reintegrada ao INCRA a posse da área objeto dos imóveis rurais que compreendem o PROJETO DE ASSENTAMENTO JACY ROCHA, além de autorizar a utilização de reforço policial, para garantir o cumprimento do mandado reintegratório / proibitório deste juízo.

 

Por sua vez, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - por meio da portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos assentamentos do INCRA, nos municípios de Prado e de Mucuri, no Estado da Bahia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 dias, portanto de 3 de setembro de 2020 a 2 de outubro de 2020.

 

O isolamento do Superintendente do INCRA/BA, por seu alinhamento ideologicamente com um dos defensores da União Democrática Ruralista (UDR), nos anos 80 do século XX, com uma história de luta contra a democratização de acesso à terra por pessoas pobres, o hoje Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Nabhan Garcia. Esse alinhamento fez com que a democratização da Reforma Agrária fosse abandonada e que se utilizasse a polícia para promover as ações em projetos de assentamento. Isso rendeu ao então Superintendente Substituto, o prêmio de ser nomeado para exercer o cargo em comissão, de titular, Superintendente Regional do INCRA no Estado da Bahia, código DAS 101.4.

 

Sem clima de violência ou conflitos nos assentamento do Extremo Sul da Bahia, a Força Nacional de Segurança Pública, foi enviada para aquela região para ficar por 30 dias, mas ficou apenas 12, com despesas pagas pelo orçamento público, pra não fazer nada. Aliás, A FNS esteve nessa região, apenas para dá segurança a Nabhan Garcia e ao Superintendente do INCRA/BA, em sua peça teatral de reintegração de posse de uma escola que não tinha ninguém. Uma ação completamente inútil e com prejuízo ao erário público.

 

Mesmo assim, sigamos em frente, unidos e resolutos pelo fortalecimento da democratização da Reforma Agrária, com a conciliação de conflitos no campo e políticas estruturantes nos Projetos de Reforma Agrária, com a reivindicação de realização de concurso público para recomposição da força de trabalho do INCRA e valorização das carreiras dos seus servidores, fortalecendo a Política Nacional de Reforma Agrária, com alocação de orçamento público compatível com a demanda do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Subscrevem esse texto as seguintes entidades:

  • Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF;
  • Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA;
  • Internacional de Serviços Públicos – ISP;
  • Secretaria Nacional de Movimentos populares e Políticas Setoriais – PT;
  • Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;
  • Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários – CNASI-AN;
  • Associação dos Servidores do INCRA na Bahia – ASSINCRA/BA.

 

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