CNASI CONVOCA PARA MOBILIZAÇÃO NO DIA 10/11 CONTRA DESMONTE DA PREVIDÊNCIA E REDUÇÃO SALARIAL

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Em adicionamento às deliberações de centrais de trabalhadores e entidades representativas nacionais, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL convoca os servidores e associações do Incra/SEAD a participarem das atividades de mobilização / paralisação a serem realizadas em 10/11, por todo o Brasil, contra o desmonte da Previdência Social e redução salarial.

 

As atividades estão sendo convocadas pelas entidades e centrais porque o Governo Temer publicou dia 30 de outubro a MP 805, que nada mais é do que um pacote acorda 10 11de maldades para enxugar gastos e “doar” recursos públicos para os rentistas da dívida pública.

 

De que Trata a MP?

A MP 805 “adia” ou cancela a remuneração para os exercícios subsequentes das chamadas Carreiras Típicas de Estado (Advogados da AGU, fiscais da Receita, Médicos Peritos do INSS, Peritos agrários, dentre outros).

 

Além disso, para completar o pacote, os trabalhadores do PGPE, PST, ARDA, etc., em 2018, segundo Temer, o reajuste é zero. Para piorar, só haverá aumento de alíquota da Previdência, de 11% para 14%, um duplo arrocho.

 

A MP 805 altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a Lei nº 10.887, de 18/06/2004, que trata da alíquota da contribuição social do servidor público. A Lei nº 10.887, de 18/06/2004, dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Para quem não lembra, EC nº 41 é a Reforma da Previdência de Lula, aprovada na madrugada, a peso do Mensalão, quando caravanas de todo o país chegavam a Brasília para protestar. Baseada nesta PEC, a MP 805 não é nenhuma novidade. A Lei nº 10.887 apenas regulamenta a aplicação da EC 41. O tema de que trata a MP 805 é algo que já existe no mundo jurídico, criado pelo Governo Lula e ampliado agora pelo Governo Temer.

 

Antes, essa contribuição adicional sobre o “excedente” já era aplicada vergonhosamente sobre os aposentados, também uma criação do Governo Lula. Assim, com a alteração promovida por Temer, no Art. 37 da Lei nº 10.887, a contribuição social do servidor público federal sobre o excedente alcançará os servidores ativos (dos três Poderes da União, suas autarquias e fundações) para a manutenção do regime próprio de previdência social (PSS).

 

Como Calcular?

A fórmula é a mesma aplicada sobre os proventos dos aposentados:

- 11% sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Esse limite (chamado de “teto do INSS”) hoje é de R$5.531,31;

- 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O servidor que receber R$6.531,31, pagará mais 14% sobre o R$1.000,00 “excedente”.

 

Com a MP805 essa cobrança de contribuição previdenciária sobre o que excede ao teto do RGPS recai sobre todos aqueles que estão na atividade que não aderiram ao Funpresp. Em resumo, quem escapou do Funpresp da Dilma, agora cai na MP de seu vice.

 

E os capitalistas devedores da Previdência Social?

Enquanto por um lado o Governo Temer sobretaxa os trabalhadores do Estado, com o discurso de déficit da Previdência, do outro lado, com a MP 804, de 29/09/2017, relaxa na cobrança dos devedores da Previdência. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com essa MP o governo “permite” que empresas e pessoas físicas possam pagar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em “condições favoráveis”. As empresas poderão abater das dívidas prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. O prazo de pagamento, com incidência da Selic, vai variar entre 60 e 96 meses. Enquanto os trabalhadores são submetidos a um confisco por meio de um absurdo aumento da taxação sobre a previdência (sem o consequente reajuste salarial), os grandes latifundiários e empresários sonegadores são bonificados com mais prazos, menor percentual e até algumas isenções. Isto é o Ajuste Fiscal.

 

Para derrotá-lo só resta uma saída: fortalecer as lutas e fazer grandes greves e mobilizações neste país no dia 10/11.

 

A míni-reforma contida na MP 805 vem na contramão das evidências e uma semana depois da divulgação do Relatório Final da CPI da Previdência no Senado Federal, cuja principal conclusão é de que a Previdência não é deficitária. A CPI conclui ainda que empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Pública. O texto de 253 páginas aponta “erros” na proposta de reforma apresentada pelo governo e sugere emendas à Constituição e projetos de lei contrários à PEC 287, além de indicar uma série de providências, a serem tomadas para equilibrar o sistema previdenciário brasileiro. Entre as proposições estão mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim da apropriação de recursos para outros setores.

 

Em contexto de ajuste, não há espaço para ilusões: quem paga a conta são os trabalhadores!

 

Ao mesmo tempo que a MP 805 constitui um duro ataque aos trabalhadores do Estado, ela é um instrumento pedagógico, pois mostra que em contexto de crise, o ajuste promovido pelo Estado escolhe todos os trabalhadores. A ilusão de que as Carreiras Típicas de Estado estariam protegidas caiu por terra. Nesse sentido, a CNASI-AN não tem nenhuma dúvida de que a única forma de barrar essa ofensiva é com mobilização. E com unidade concreta nas lutas e ações de enfrentamento e resistência sejam elas políticas ou jurídicas.

 

O Governo Temer, como todo Governo, envolto num mar de esquemas e negociatas, tem conseguido se safar das denúncias por meio da garantia dos recursos necessários ao capital, bem como com negociatas de Emendas Parlamentares - velho instrumento usado para compra da governabilidade democrática no atual sistema. Portanto, é até irresponsável vender a ilusão que sem mobilização e apenas com “articulações parlamentares” neste Congresso conseguiremos travar esta ofensiva.

 

Por outro lado, os setores que conseguem se apresentar como a expressão do “antagonismo” – em realidade um falso antagonismo, capitaneados por Lula -, sinalizam que não querem CUT e PT envolvidos em confusão com o Temer  e num dia anunciam que não é o momento de pedir “Fora Temer” e no outro, anunciam o perdão aos "golpistas".

 

Não por acaso a Greve Geral do dia 10/11 – assim como a do dia 30/06 -, deixou de ser construída pela CUT e demais centrais pelegas e transformou-se em “Dia de Luta e Mobilização”. A CUT inclusive está jogando peso apenas na coleta de assinaturas para cancelar a aprovação da Reforma Trabalhista. Enfim, mesmo escorraçados do Governo de pacto de classes, o sindicalismo pelego continua cumprindo o seu papel, colocando todo o aparato burocrático sindical para conter a revolta, gerando mais descrédito, ceticismo e sentimento de derrota nos trabalhadores.

 

A CNASI-AN reafirma o seu compromisso na construção de paralisação geral, em unidade com as demais categorias que se disponham à luta!!! Contra a MP 805, o PLS 116, a MP 792, o desmonte da Previdência e o assédio moral institucional no INCRA/SEAD! Por meio da organização dos trabalhadores no INCRA/SEAD nos seus locais de trabalho e dos encontros regionais ressaltamos que o próximo ataque da Gestão Temer/Góes será a redução salarial, que virá através da redução da GDARA e GDAPA por conta do não cumprimento das metas. A guerra de classes está aí, conduzida pelo Estado, declarada e publicada em Diário Oficial...

 

Contra tudo isso, nunca houve outra solução, só a nossa organização e mobilização, autônoma e independente pode barrar os ataques do capital através do Governo Temer e seu Congresso. Por tanto, preparemo-nos para a luta. Agora não há mais ilusões!!

 

DIRETORIA DA CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL

Comentários  

 
+1 #1 RE: CNASI CONVOCA PARA MOBILIZAÇÃO NO DIA 10/11 CONTRA DESMONTE DA PREVIDÊNCIA E REDUÇÃO SALARIALFlávio Mota 09-11-2017 23:57
O sindicalismo pelego tem que ser punido. No Tocantins houve desfiliação em massa. Aproveitamos e entramos na justiça do trabalho contra o SINTSEP que cobrava desde 2009 13 mensalidades por ano. O juiz de ganho de causa e vamos receber em dobro tudo que roubaram da gente. Rsrsrs
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