NOTA PÚBLICA FAZ DEFESA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A TITULAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO BRASIL

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A CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL e os servidores do Incra lotados na Coordenação Geral de Regularização dos Territórios Quilombolas do Incra(DFQ) na Sede e nas divisões correspondente do setor em todo o Brasil emitiram nota pública conjunta na qual fazem defesa do Decreto Federal n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.

 

A urgência e importância da nota pública é porque está na pauta de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, na qual vai discutir a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. A votação estava prevista para o dia 16 de agosto de 2017.

 

Os servidores da DFQ e divisões quilombola por todo o Brasil também divulgaram outra nota na qual detalham a situação das atividades do setor e problemas enfrentados.

 

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

NOTA DOS SERVIDORES

 

Fonte: Cnasi-AN

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