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Quinta, 23 Dezembro 2021 18:07

NOTA PÚBLICA: QUESTÃO SALARIAL E OUTRAS QUESTÕES CRÍTICAS AO BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA Destaque

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Congresso Nacional aprova o orçamento anual, com direcionamento e sob a sombra do Palácio do Planalto Congresso Nacional aprova o orçamento anual, com direcionamento e sob a sombra do Palácio do Planalto Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Com a alta da inflação em curso, entre 2019 e o fim de 2022 o IPCA acumulará crescimento de 25% e o IGP-M de 65%. Acrescente-se a isso que a Lei Complementar 173/2020 impede reajustes em primeiro ano de mandato, ou seja, sem reposição em 2022 o arrocho remuneratório prosseguirá até pelo menos o fim de 2023, com variação projetada do IPCA (2019 a 2023) de 30% e do IGP-M de 72%.

Além do congelamento salarial, servidores civis do Executivo estão com diárias e benefícios extremamente defasados, enquanto transporte, alimentação, planos de saúde, entre outros preços não param de subir. As diárias do Governo Federal não são atualizadas desde julho de 2009, contra alta dos preços gerais medidos pelo IPCA de 100% até outubro de 2021, ou seja, os servidores que atualmente precisam viajar a serviço pagam parte das despesas com recursos próprios. A tabela do auxílio saúde teve a última correção em janeiro de 2016, contra variação do IPCA de 34% desde então.

Como resposta ao pleito dos servidores públicos – necessário, justo e fiscalmente possível – de recomposição salarial, tanto a Presidência da República como o Ministério da Economia já haviam se posicionado contra qualquer reajuste salarial, alegando – equivocadamente – a suposta impossibilidade fiscal para tanto. Ora, como acabamos de ver nesta fatídica semana natalina, o Governo Federal, em articulação ou imposição junto à sua base de apoio no Congresso, aprovou a proposta de orçamento para 2022 com reajuste de vencimentos (e outros benefícios indiretos) apenas para os segmentos polícias e militares.

Vale lembrar que ainda no primeiro ano de mandato, houve aumento anual em 5 parcelas para militares, além de outros benefícios e privilégios distribuídos ao longo do tempo de modo quase imperceptível. Compare-se, por exemplo, o significado das reformas da previdência aprovadas em 2019 para militares e o restante do funcionalismo público federal. Depois, cerca de 7 mil militares foram implantados em postos civis de direção sem limite remuneratório. Agora, já em final de mandato, para o último ano de um governo cuja popularidade é baixa e cadente e, ademais, cujos resultados em termos de entregas econômicas, sociais etc. são pífios ou catastróficos, a imensa maioria dos servidores públicos e imensos contingentes famélicos da sociedade brasileira ganham de presente de Natal a notícia sobre a reposição salarial de categorias profissionais localizadas no topo da pirâmide de remunerações do poder executivo federal.

Tal fato é prova cabal de que, muito longe de estarmos diante de restrições fiscais intransponíveis, estamos à mercê de determinações políticas muito claras e preocupantes. Num movimento destinado a dividir para governar, e com isso fortalecer a lógica e as práticas de um governo neoliberal-autoritário no país, estamos diante de sinais inequívocos da intenção de Bolsonaro/Guedes de criar um clima de confronto em pleno ano eleitoral, num contexto de enfraquecimento crescente do governo e crescente destruição do aparato estatal por dentro e do amálgama social por fora. Tal fato, ademais, representará perda adicional nas capacidades de trabalho já instáveis e inseguras de todas as demais organizações e carreiras públicas alijadas do processo orçamentário em curso.

Assim, diante dos descaminhos do atual governo e na ausência de qualquer tipo de diálogo ou mesa de negociação para a questão salarial e outras questões críticas ao bom funcionamento da máquina pública, a postura do governo tem mostrado que será necessário um engajamento mais amplo e ativo do conjunto de servidores civis federais para reverter esse quadro.

A hora é agora!!! Sem luta não há salvação!!!

Fora Bolsonaro, Guedes e cia….

Sem mais, atenciosamente,

Coletivo ARCA – Articulação de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

Fonte: ARCA

(Cnasi-AN e várias outras entidades nacionais fazem parte do Coletivo ARCA)

Ler 669 vezes Última modificação em Quinta, 23 Dezembro 2021 18:24
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